Portaria para cálculo ICMS Substituição Tributária de cachaça

STA Portaria nº 477 (Sutri), de 14/07/2015 (MG, 15/07/2015) da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais traz a última pauta de preços médios de marcas de bebidas, inclusive cachaça (item 22), para cálculo do ICMS Substituição Tributária (ST) na operação interna e interestadual com validade de 01/08/2015 a 31/12/2015.

Entretanto, pode ser que alguma marca de produtor não conste na portaria. Assim, deve-se fazer o cálculo utilizando a Margem de Valor Agregado (MVA) de 61,05% tendo como base de cálculo o preço de venda.

Para acessar a pauta de valores, acesse aqui:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2015/port_sutri477_2015_anexo.pdf 

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PORTARIA SUTRI Nº 477, DE 14 DE JULHO DE 2015
(MG de 15/07/2015)

Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido a título de substituição tributária nas operações com as bebidas alcoólicas indicadas no Anexo Único desta Portaria o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), expressos em reais por unidade, constantes do referido Anexo.

Parágrafo Único. Para as mercadorias que se enquadrem em “Outras marcas”, o valor da base de cálculo da substituição tributária será obtido de forma proporcional, multiplicando-se o volume líquido da mercadoria pelo preço médio ponderado a consumidor final, por litro, constante do Anexo Único.

Art. 2º Nas hipóteses a seguir indicadas, não se aplica o disposto no artigo 1º e o imposto devido a título de substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no art. 19, I, “b”, 3, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:

I – na saída de qualquer bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, não relacionada no Anexo Único;

II – na saída de mercadoria pertencente à classe de produto relacionado no Anexo Único, porém, sem a indicação de preço médio ponderado a consumidor final;

III – tratando-se de operações interestaduais sujeitas à aplicação do disposto nesta portaria, quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único;

IV – tratando-se de operações internas envolvendo:

  1. a) mercadorias enquadradas em “outras marcas” nas tabelas do Anexo Único, quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do respectivo preço final ao consumidor constante das referidas tabelas;
  2. b) as demais mercadorias constantes das tabelas do Anexo Único, quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao respectivo preço final ao consumidor.

Art. 3º Produto não relacionado no Anexo Único desta Portaria poderá ter o respectivo preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintendência de Tributação para fins de recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária, mediante requerimento do fabricante à Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS), em Belo Horizonte, na Cidade Administrativa – Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Bairro Serra Verde – 7º andar – CEP 31630-901.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 432, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2015, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2015.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 14 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

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